Tempo de Contribuição do Servidor ou Empregado Público no INSS

Описание: Você sabia que pagar INSS como facultativo sendo servidor público pode ser dinheiro jogado no lixo? Neste vídeo, fazemos uma análise detalhada do Artigo 212 da Instrução Normativa 128/2022, atualizada pela IN 167/2024, revelando as armadilhas da Contagem Recíproca e o novo modelo de CTC exigido em 2024.

Se você é servidor (RPPS) e planeja levar seu tempo para se aposentar no INSS (RGPS), ou é advogado previdenciário, este vídeo é um manual de sobrevivência.

Muitos benefícios são indeferidos porque a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) traz "tempo ficto" ou está fora do padrão da Portaria MTP 1.467/2022. Além disso, existe o mito de que servidor pode complementar a aposentadoria pagando carnê como facultativo. A lei mudou em 1998 e eu vou te mostrar exatamente onde isso está escrito.

O que analisamos na tela:
1. A proibição do tempo ficto (licença-prêmio em dobro).
2. O limbo jurídico dos cartórios e serventias extrajudiciais.
3. A linha do tempo: Quando o servidor podia pagar como facultativo?
4. A nova exigência da "Relação das Bases de Cálculo" para CTCs emitidas após 2022.

Capítulos do Vídeo:
00:00 - Introdução
O "buraco negro" na legislação sobre contagem de tempo de servidor público no INSS
00:54 - Análise da IN 128 (Art. 212)
Regras para validar tempo de Regime Próprio (RPPS) no Regime Geral
01:27 - Regra de Ouro da CTC
A exigência de "tempo líquido" de efetivo exercício versus tempo fictício
02:05 - Licença-Prêmio e Anuênios
Por que o INSS glosa (corta) bônus de tempo não trabalhado na Certidão
02:36 - Serventias Judiciais e Extrajudiciais
Como averbar tempo de cartórios antigos não remunerados pelos cofres públicos
03:54 - Servidor como Contribuinte Facultativo
As janelas históricas permitidas (1991-1997) e a proibição pós-1998
05:31 - Mandatos Eletivos (Vereadores/Prefeitos)
O marco de setembro de 2004 e a necessidade de indenização para períodos anteriores
06:38 - O Novo Modelo de CTC (Pós-2022)
A obrigatoriedade do layout federal (Portaria 1.467) e da relação de salários (Anexo 10)
08:28 - Resumo Estratégico
Os 3 pilares para evitar o indeferimento da aposentadoria (Tempo Líquido, Facultativo e Modelo da CTC)

Links Úteis:
1. Anexo IX - Certidão de Tempo de Contribuição
2. Anexo X - Relação das Bases de Cálculo de Contribuição
https://www.gov.br/previdencia/pt-br/...

Passo a Passo e Perguntas Frequentes:
https://edpomacedo.adv.br/tempo-de-se...

Fonte Oficial:
https://portalin.inss.gov.br/in

Aviso Legal:
Este conteúdo tem caráter informativo. Para casos específicos, consulte sempre um advogado previdenciarista de sua confiança.

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