Suspensão de Prazos em Calamidade: Não Podemos Deixar os Advogados no Limbo
Автор: João Massano
Загружено: 2026-02-13
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RTP Notícias (13 de fevereiro), pronunciei-me sobre a situação criada pelo anúncio da suspensão dos prazos processuais nas zonas em estado de calamidade — uma decisão comunicada pelo Governo, mas ainda sem publicação formal.
Desde 28 de janeiro que Advogados e cidadãos vivem numa incerteza que não é saudável para o sistema de justiça. Defendi que não é a localização da norma que é determinante, mas sim a existência de um mecanismo automático que suspenda os prazos sempre que seja declarada uma situação de calamidade.
A previsibilidade é um pilar essencial da Justiça. Não podemos deixar os Advogados, nem os seus constituintes, numa espécie de limbo jurídico.
Nesta intervenção abordei:
A necessidade de uma norma automática de suspensão de prazos;
A confiança institucional na palavra do Governo;
A possibilidade de invocar justo impedimento;
O risco de decisões contraditórias entre tribunais;
A importância de considerar também o domicílio profissional dos Advogados;
A decisão da Ordem de suspender, por um mês, o pagamento das quotas nas zonas afetadas.
A Justiça exige clareza. E exige responsabilidade.
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