Recusei o Bafômetro com Carro Alugado: A Locadora Pode Negar o Seguro?

Описание: Se você alugou um carro e foi autuado por recusa ao teste do bafômetro (art. 165-A do CTB), é comum surgir uma preocupação imediata:
a locadora pode negar a cobertura do seguro e cobrar todo o prejuízo do sinistro?

Neste vídeo eu explico, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no entendimento aplicado pelos tribunais, por que a recusa ao bafômetro não significa, automaticamente, perda do seguro — principalmente quando a locadora não comprova que havia embriaguez e que isso foi determinante para o sinistro.

✅ O ponto-chave: “multa administrativa” não prova embriaguez para negar cobertura

A recusa ao bafômetro gera uma infração administrativa, mas não substitui a prova que a locadora precisa apresentar para negar cobertura.
Em outras palavras: quem quer negar a proteção precisa provar (e não apenas presumir).

📌 O que a locadora precisa comprovar

Para negar cobertura de forma válida, a locadora precisa demonstrar:

embriaguez efetiva (não apenas “recusa”);

nexo causal: que o álcool foi determinante para o sinistro.

Sem isso, a cobrança pode ser indevida e abusiva, principalmente em contratos de adesão.

🛡️ Por que o CDC é importante nesse caso

Contrato de locação é relação de consumo. E o CDC protege o consumidor contra:

cláusulas que criem desvantagem exagerada;

negativas automáticas que esvaziam a finalidade da proteção contratada.

✅ O que fazer na prática (passo a passo)

Reúna documentos (B.O., AIT completo, laudos, fotos, vídeos, mensagens).

Não discuta só com “notificação digital”: ela costuma ser resumo.

Com advogado, avaliar:

contranotificação extrajudicial (para travar a cobrança e registrar sua defesa)

e, se necessário, ação judicial (inclusive com pedido para impedir negativação e cobrança abusiva).

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⏱️ CAPÍTULOS
00:00 Recusa ao bafômetro com carro alugado: por que esse tema é crítico
00:53 Caso real: sinistro e locadora negando cobertura
01:39 O que aconteceu no caso e por que a multa virou “argumento” da locadora
02:32 Cobrança automática no cartão e autuação no app (art. 165-A)
03:10 Locadora negou o seguro e notificou para pagar R$ 80 mil
04:40 CDC: por que contrato de locação é relação de consumo
05:07 Cláusula abusiva e desvantagem exagerada (art. 51 do CDC)
06:23 Quem tem que provar? Ônus da locadora e nexo causal
07:15 Sinais de alteração na Resolução 432 (quando isso faz diferença)
08:14 AIT completo x notificação resumo: não caia nessa armadilha
09:02 Inversão do ônus da prova: locadora precisa comprovar o que alega
09:57 O que os tribunais costumam exigir para negar cobertura
11:18 Passo 1: contranotificação extrajudicial para travar cobrança
12:38 Passo 2: ação judicial e pedidos possíveis
13:08 Negativação indevida: quando cabe dano moral
14:26 Recapitulando: recusa ≠ perda automática de cobertura
15:49 Conclusão: sem prova robusta, cobrança é contestável

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