CF/88 - Artigo 20, I e II - Bens da União - Terras Devolutas
Автор: Prof. Leonardo Saraiva
Загружено: 2021-03-01
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Описание:
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
CAPÍTULO II
DA UNIÃO
Art. 20. São bens da União:
I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;
II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;
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