Finanças e Tributação - Discussão e votação de propostas - 02/04/2025

Описание: Comissão de Finanças e Tributação
LOCAL: Anexo II, Plenário 04
HORÁRIO: 10h
02/04/2025

TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"



A -
Requerimentos:


1 -
REQUERIMENTO Nº 12/2025 - do Sr. Rogério Correia - que "requer, ouvido o Plenário, a realização de mesa redonda semanal para discussão da pauta e assuntos afetos à Comissão".


2 -
REQUERIMENTO Nº 13/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre o Projeto de Lei n° 4.146, de 2020, de autoria da Sra. Dep. Mara Rocha e outros, que "Regulamenta a profissão de Trabalhador essencial de limpeza urbana". "


3 -
REQUERIMENTO Nº 15/2025 - do Sr. Rogério Correia - que "requer a realização de Audiência Pública destinada a debater os impactos à economia brasileira frente ao aumento das taxações impostas pelo Governo dos Estados Unidos da América".


B -
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


PRIORIDADE

4 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 78/2015 - do Sr. Hélio Leite - que "altera a Lei Complementar n. 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - Funpen".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Permite a remuneração adicional a docentes que atuarem presencialmente nos estabelecimentos penais.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 78/2015, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 78/2015, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CE.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 13/11/2024 e 19/11/2024.
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 27/11/2024.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 11/12/2024.


C -
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

5 -
PROJETO DE LEI Nº 386/2023 - do Senado Federal - Damares Alves - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prorrogar a licença-maternidade em até 120 (cento e vinte) dias após a alta hospitalar do recém-nascido e de sua mãe; e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o prazo de recebimento do salário-maternidade".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 386 de 2023.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

6 -
PROJETO DE LEI Nº 7.812/2017 - do Sr. Jhonatan de Jesus - que "altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, que "Cria áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 7812 de 2017.


7 -
PROJETO DE LEI Nº 3.547/2023 - da Sra. Meire Serafim - que "altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para disciplinar a observância das peculiaridades da Amazônia Legal na definição do valor previamente estimado da contratação cujo objeto será executado na referida região". (Apensado: PL 3881/2023)
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 3547/2023, e do PL 3881/2023, apensado, e do substitutivo adotado pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; e, no mérito, pela aprovação do PL 3547/2023, do PL 3881/2023, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela CPOVOS.

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