TEMA 709 – Preciso devolver DINHEIRO ao INSS? - Direito Fácil | Bruna Bedin

Описание: Guia do Vídeo

00:14 - Tema 709 do STF
02:26 - Pendente de julgamento dos embargos de declaração
02:38 - Processos sobrestados
04:02 - Processo já transitado em julgado
04:36 - Pente fino: pagamento irregular
06:08 - Recebo aposentadoria especial e continuo trabalhando em área de risco, o que vai acontecer?
06:45 - Recebi aposentadoria especial e continuei trabalhando, mas depois da decisão do Tema 709 me afastei da área de risco, o que vai acontecer?
07:30 - Fiz requerimento para receber aposentadoria especial mas ainda não recebi resposta do INSS, o que vai acontecer?
08:17 - Tenho valores atrasados para receber no processo, como fica?
09:04 - Processo de aposentadoria especial já transitou em julgado e a decisão autoriza continuar trabalhando em área de risco, posso continuar?
09:35 - Converti minha aposentadoria especial para comum. O tema 709 se aplica?
10:07 - O Tema 709 atinge os vigilantes?
11:02 - O que eu devo fazer enquanto os embargos não forem julgados?
14:38 - Desconto de 30% da aposentadoria - art. 115 Lei 8.213/91

TEMA 709 – Preciso devolver DINHEIRO ao INSS?

A lei que proíbe o aposentado especial de continuar trabalhando em área de risco foi considerada constitucional pela decisão do Tema 709. Quem recebe aposentadoria especial terá que decidir em continuar trabalhando em local insalubre e deixar de receber o benefício previdenciário, ou sair da atividade de risco para continuar recebendo do INSS.

Esse é um assunto que está tirando a tranquilidade de muitas pessoas, e com razão, porque além de ter que fazer a opção em receber a aposentadoria especial ou continuar trabalhando em área de risco, existe ainda o grande problema da questão de devolução dos valores recebidos

Neste vídeo vou responder algumas perguntas que tenho recebido no canal sobre o Tema 709, em especial vou esclarecer a grande dúvida: é preciso devolver dinheiro ao INSS?

Para saber mais a respeito do assunto assista ao vídeo.

Dúvidas e sugestões de tema acessar: http://bedin.adv.br/contato/

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