Quem é MARIA DA PENHA? | A História da LEI MARIA DA PENHA
Автор: Memorista
Загружено: 2022-03-13
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A Lei Maria da Penha foi sancionada em 7 de agosto de 2006 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Com 46 artigos distribuídos em sete títulos, ela cria mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher em conformidade com a Constituição Federal (art. 226, § 8°) e os tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro (Convenção de Belém do Pará, Pacto de San José da Costa Rica, Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher).
E no vídeo de hoje você vai conhecer a história por trás dessa Lei tão importante no combate a violência contra as mulheres.
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