LEI MARIA DA PENHA - Lei nº 11.340 (Resumo)

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A Lei Maria da Penha, ou lei nº 11.340 de 2006, tem o objetivo de prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

É uma lei que busca proteger a mulher, e o nome da lei é uma homenagem a uma mulher, chamada Maria da Penha, que sofreu violências por parte do marido, até levar um tiro e ficar paraplégica.

Na época em que ela sofreu as agressões, as medidas para homens que praticavam violência doméstica eram muito mais brandas.

E aí, com o advento da Lei Maria da Penha, buscou-se formas de proteger mais efetivamente as mulheres que são vítimas.

Hoje eu vou trazer um resumo, com as principais informações sobre a Lei Maria da Penha.

Vou responder perguntas como:

A lei Maria da Penha protege apenas a esposa? Ela vale para outras pessoas (como filha, mãe, sogra, sobrinha)?
A lei vale para pessoas que não sejam da família, como a empregada doméstica?
O agressor precisa ser homem, ou pode ser outra mulher?
Quais são os tipos de violência?
Quais são as medidas protetivas?
Como funciona o processo?

Esse vídeo pode servir tanto para quem é aluno de Direito, ou está estudando pra concurso público, ou mesmo para quem quer apenas entender como essa Lei funciona.

Para os efeitos da Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão, baseada no gênero, que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, dentro dos seguintes âmbitos:

1) no âmbito da unidade doméstica;
2) no âmbito da família;
3) em decorrência de uma relação íntima de afeto (mesmo que não haja coabitação).

Aproveite o vídeo!

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PESQUISAS COMUNS:

1 - LEI MARIA DA PENHA - Lei nº 11.340 (Resumo)
2 - O que diz a Lei Maria da Penha? Por que foi criada?
3 - Quais são os 5 tipos de violência contra a mulher?
4 - Lei Maria da Penha: história, características e resumo

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SOBRE O CANAL

Cíntia Brunelli explica o Direito de forma simples e ajuda você a estudar melhor. Este canal é voltado a alunos que cursam Direito, futuros estudantes universitários, concurseiros iniciantes ou mesmo interessados em aprender noções de direito para entender as notícias sobre o meio jurídico.

Em seus vídeos, ela também conta como foi aprovada em concursos públicos ainda na faculdade, de que forma ela estuda para aprender mais rápido e várias maneiras de ir bem nas provas e acertar questões.

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