cobranca indevida ITBI e TEMA 796 STF

Описание: 💡 Imunidade no ITBI: o que você precisa saber sobre o TEMA 796 do STF! 🏢⚖️

Durante a avaliação da turma de Sucessões da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ, discutimos um tema essencial e cheio de detalhes: a cobrança de ITBI nas transações de integralização de bens imóveis ao capital social.

🧑‍🏫 Expliquei que o TEMA 796 do STF fixou um entendimento importante:

✔️ Quando um contribuinte utiliza todo o valor declarado no Imposto de Renda para integralizar o capital social (ex.: R500mil), sobre essa integralização a imunidade é incondicionada, garantida pela Constituição🚨💸❗

✔️ Mas, atenção: Se eleutiliza apenas parte desse valor(ex.:R 300 mil) para o capital social e coloca o restante (R$ 200 mil) como reserva de capital, a parcela em reserva de capital estará sujeita ao ITBI. 💡

➡️ Também destaquei que as prefeituras, de forma ilegal, costumam cobrar ITBI sobre a diferença entre o valor de aquisição (constante no IR) e o valor de mercado atribuído pela própria Prefeitura – algo não autorizado pela decisão do STF. 🚫🏛️

🎯 Parabéns aos alunos pela análise crítica e embasada sobre esse tema tão relevante no planejamento de holdings familiares! 👏✨

💬 Achou essa explicação útil? Salva para não esquecer e compartilhe com quem precisa entender as nuances do ITBI e planejamento tributário! 🚀👇

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