Divórcio brasileiro em Portugal! Como averbar? Quando é válido? O que precisa fazer? Qual o Custo?

Описание: COMO FUNCIONA O DIVÓRCIO FEITO NO BRASIL EM PORTUGAL?

Quer saber se você tem direito à Cidadania Portuguesa? Faça o teste gratuito em nosso site! CLIQUE AQUI - https://www.dnacidadania.com.br/quero...

A ação de Revisão e Confirmação de Sentença Estrangeira é uma ação de rito especial prevista no art. 978 do Código de Processo Civil português, que determina:

"nenhuma decisão sobre direitos privados, proferida por tribunal estrangeiro, tem eficácia em Portugal, seja qual for a nacionalidade das partes, sem estar revista e confirmada."

Ou seja, o divórcio realizado em outro país (Brasil, por exemplo) não é automaticamente aceito pelas autoridades portuguesas. Precisa passar pelo crivo do Tribunal da Relação!

Precisa Homologar o Divórcio em Portugal? Clique: http://bit.ly/divorcio-em-portugal

Como funciona?

ARTIGO 980.º – REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONFIRMAÇÃO
Pela lei, a sentença estrangeira terá que ser revista e confirmada pela autoridade judiciária portuguesa obrigatoriamente para que o novo estado civil do cidadão possa ser averbado nos respectivos assentos.

As únicas exceções são os divórcios ocorridos em Cabo Verde e São Tomé e Príncipe, pois nesses casos as decisões poderão ser averbadas no assento de nascimento do titular, sem a necessidade de se propor uma ação em Portugal.

Como averbar o divórcio em Portugal

Em outras palavras, para que o cidadão ou cidadã esteja com a sua documentação e estado civil regularizados perante as conservatórias de registo civil em Portugal, é necessário que seja proposto o devido procedimento judicial para que a sentença de divórcio estrangeira seja validada no país.

LOCAL DA REVISÃO
O divórcio ocorrido fora de Portugal deverá ser revisto e confirmado pelo Tribunal da Relação, para que produza os devidos efeitos no território português.

QUESTÕES FORMAIS
Na ação de revisão de sentença estrangeira de divórcio o Tribunal não se analisa o mérito da sentença, ou seja, não serão objetos de análise as causas da ruptura do matrimônio, a guarda de filhos e a pensão alimentícia.

O que deverá ser revisto nesse tipo de ação são as questões formais, tais como: se ambos os cônjuges foram citados para participar do processo no exterior ou se foi decretada a revelia de um deles, se o juiz que decretou o divórcio era um juiz de Direito, se a ação já transitou em julgado (se o processo terminou), entre outros aspectos.

A DNA Divórcios: Dr. Rodrigo Lopes, advogado especializado em divórcio pela Faculdade de Direito de Coimbra e com vasta experiência em Homologação de Sentenças Estrangeiras em Portugal! Caso precise homologar um divórcio em Portugal clique aqui: http://bit.ly/divorcio-em-portugal

Quer aprender tudo sobre Cidadania Portuguesa? Encontre a sua dúvida, ou a compartilhe conosco, e descubra como resolver os problemas que estão lhe impedindo de dar entrada em seu Processo de Nacionalidade Portuguesa em Portugal!

Tornar-se Cidadão da União Europeia pode melhor a sua vida de uma vez por todas!

Quem define o rumo da sua vida é você!

Compartilhe suas dúvidas conosco, poderemos fazer um vídeo com seu tema!

🔴 ✅ www.dnacidadania.com.br ✅ 🔴

➡️ E-mail: [email protected]
➡️ Site: https://www.dnacidadania.com.br
➡️ WhatsApp: https://bit.ly/3jcBw3h
➡️ Instagram:   / dnacidadaniaoficial  
➡️ Facebook:   / dnacidadaniaoficial  
➡️ LinkedIn:   / posts  
➡️ YouTube:    / @dnacidadania  

NOSSO CONTEÚDO TEM MUITO VALOR, E É CRIADO COM MUITO CARINHO PARA TE AJUDAR A BUSCAR AS ORIGENS DA SUA FAMÍLIA.

Todo o conteúdo e roteiro produzido pela DNA Cidadania, seja através de vídeos, e-mails, redes sociais, blog, referente à processos de nacionalidade e/ou matérias relacionadas, são fornecidos e criados pelo advogado Dr. Rodrigo Lopes, especializado em processos de nacionalidade portuguesa.

✍️ As informações contidas neste canal tem carácter meramente informativo, NÃO SÃO CONSELHOS, portanto, não são consultas jurídicas ou pareceres. As informações são genéricas, e quem tem que te aconselhar é o seu advogado, pois cada caso é um caso e existem as suas particularidades que devem ser tratadas individualmente com um profissional do direito devidamente habilitado na Ordem dos Advogados Portugueses. O profissional precisa conhecer o seu caso!

Consulte sempre um advogado! Sem advogado não se faz justiça!

DNA Cidadania
“Transformando Brasileiros em Cidadãos Europeus”