Lei de Crimes Raciais para Concursos
Автор: Serei Nomeado
Загружено: 2025-12-21
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Описание: Lei nº 7.716/89, que trata dos crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor, apresentando definições legais de discriminação, preconceito, raça, cor, etnia, religião e origem nacional. O texto discute a aplicabilidade da lei, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), para casos de homofobia e transfobia, além de detalhar diversas condutas criminosas relacionadas ao racismo, como impedir acesso a empregos, hotéis, restaurantes ou transportes públicos. Também são abordadas as penas e os efeitos extrapenais da condenação, incluindo a destruição de material apreendido e a perda de cargo público. Por fim, o documento inclui questões de concurso e jurisprudência do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema, como a imprescritibilidade do crime de racismo.
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