INJÚRIA RACIAL (art. 2º-A da Lei 7.716/1989) AGORA É RACISMO (LEI 14.532/2023)
Автор: Prof. Diego Pureza
Загружено: 2023-01-12
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No dia 11 de janeiro de 2023 foi publicado no Diário Oficial da União a Lei 14.532/2023, passando a vigorar na data de sua publicação, com a inserção do crime de injúria racial na Lei dos crimes de racismo (Lei 7.716/1989), dentre outros pontos. Confira!
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