TRABALHOU ANTES DE 1988? ENTENDA O PRAZO PARA RECEBER A BOLADA DO PIS/PASEP / TEMA 1.150 do STJ

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📝 O que é considerado desfalque em conta PASEP?
Desfalque em conta vinculada ao PASEP é considerado qualquer irregularidade que resulte na diminuição indevida do saldo da conta do titular. Isso pode incluir saques não autorizados, ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa, ou má gestão dos valores depositados. ​ Esses atos configuram violação ao direito do titular e podem gerar pretensão de ressarcimento por danos materiais. ​

O prazo prescricional para ações contra o Banco do Brasil relacionadas a desfalques em contas vinculadas ao PASEP é de 10 anos, conforme previsto no artigo 205 do Código Civil. ​ O termo inicial da prescrição é a data em que o titular da conta toma ciência inequívoca dos desfalques, seguindo o princípio da actio nata. ​

A jurisprudência estabelece que, em casos de desfalques em contas vinculadas ao PASEP, o prazo prescricional é decenal, conforme o artigo 205 do Código Civil, e o termo inicial ocorre quando o titular da conta toma ciência inequívoca dos desfalques, seguindo o princípio da actio nata. ​
Além disso, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na gestão das contas vinculadas ao PASEP, incluindo saques indevidos e ausência de aplicação dos rendimentos. ​ A má gestão dos valores depositados é atribuída ao Banco do Brasil, que é responsável pela administração do programa e manutenção das contas individualizadas. ​
Essa interpretação foi consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema Repetitivo 1150, que uniformizou o entendimento sobre a responsabilidade do Banco do Brasil e o prazo prescricional aplicável. ​


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