Estatuto da Criança e Adolescente: Tudo que Você Precisa Saber | OAB 44

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O professor Renan Valmeida oferece um aulão sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para a OAB, com foco em como a FGV aborda essa temática. Ele destaca a importância de entender os direitos e garantias previstos no ECA, além de alertar sobre pegadinhas comuns nas questões.

Destaques
[⚖️] Direitos e Garantias: A FGV tende a valorizar alternativas que apresentem o maior número de direitos e garantias previstos no ECA para crianças e adolescentes.
[🤰] Direitos da Gestante: O ECA também protege a gestante, garantindo o direito a um acompanhante em todos os momentos (pré-natal, parto, pós-parto) e acompanhamento psicológico.
[⏳] Exceções de Idade: O ECA pode ser aplicado a maiores de 18 anos em casos de atos infracionais cometidos durante a adolescência.
[🛡️] Conselho Tutelar: Requisitos para ser conselheiro (idade, idoneidade, residência), obrigatoriedade de pelo menos um conselho por município, e o poder de requisição do conselho tutelar são temas importantes.
[🧒] Medidas Socioeducativas: Crianças não recebem medidas socioeducativas, apenas medidas de proteção. Adolescentes (a partir de 12 anos) podem receber medidas socioeducativas, com prazos e condições específicas para prestação de serviço à comunidade, semiliberdade e internação.
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