URGENTE! Liminar Concedida no Tema 709 do STF!
Автор: Braghini Torre Advogados
Загружено: 2021-03-18
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URGENTE! Liminar Concedida no Tema 709 do STF!
O Tema 709 do STF confirmou a impossibilidade de percepção do benefício aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de laborais nocivas à saúde.
Contudo, diante da situação atual de epidemia, houve nova decisão liminar para suspender estes efeito a alguns profissionais.
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