Direito Penal com Questões Comentadas | Semana de Exercícios OAB 43 - 1ª Fase

Описание: Este vídeo apresenta uma resolução comentada de 10 questões de Direito Penal, que já caíram em provas da OAB.

O apresentador explica o raciocínio jurídico necessário para chegar à resposta correta de cada questão, destacando os pontos relevantes de cada caso e a legislação aplicável.

Aborda temas como: aplicação de leis penais no tempo, receptação, regime inicial de cumprimento de pena, crimes impossíveis, corrupção de menores, corrupção ativa e passiva, tentativa, desistência voluntária, legítima defesa, roubo e tráfico de drogas.

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DESTAQUE
🤔 Lei Penal no Tempo: A aplicação de leis penais mais benéficas ao réu, mesmo que revogadas posteriormente, é explicada através de um caso concreto.
⚖️ Receptação: A ausência de dolo (consciência e vontade) na conduta de um empregado que transporta objeto roubado sem conhecimento prévio, resultando em conduta atípica.
👨‍⚖️ Regime Inicial de Cumprimento de Pena: Interpretação da Súmula 269 do STJ e do artigo 44 do Código Penal sobre o regime semi-aberto para reincidentes condenados a penas inferiores a 4 anos.
👮 Tentativa x Desistência Voluntária: Diferenciação entre tentativa e desistência voluntária em um caso de furto em supermercado, com ênfase na importância do momento da consumação.
🎯 Legítima Defesa: Análise de um caso de legítima defesa de terceiro, justificando a intervenção de um lutador de MMA que socorreu uma senhora agredida.

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