Processo Penal com Questões Comentadas | Semana de Exercícios OAB 43 - 1ª Fase

Описание: O professor Flávio Martins resolvendo questões de Processo Penal para a prova da OAB43, 1ª Fase . As questões abordam temas como ação penal privada (perempção), crimes contra a honra, competência do Juizado Especial Criminal, recursos, prisão em flagrante, foro por prerrogativa de função, interceptação telefônica e competência da Justiça Federal em crimes cometidos em alto mar. As respostas são detalhadamente explicadas, com foco na legislação e jurisprudência pertinentes.

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Destaques
⚖️ Ação Penal Privada e Perempção: Explicação detalhada sobre a perempção na ação penal privada, ocorrendo quando o querelante, em alegações finais, não pede expressamente a condenação.
👨‍⚖️ Crimes Contra a Honra e Funcionários Públicos: Análise da ação penal nos crimes contra a honra de funcionários públicos em exercício da função, com a possibilidade de escolha entre ação penal privada ou pública condicionada à representação.
👮 Prisão em Flagrante e Busca Pessoal: Discussão sobre a validade da prisão em flagrante e os limites da busca pessoal, destacando a necessidade de mandado judicial para acesso ao conteúdo de telefones celulares apreendidos.
🏛️ Competência e Foro: Abordagem de questões sobre competência, incluindo foro por prerrogativa de função (inconstitucionalidade de previsão em Constituição Estadual) e competência da Justiça Federal em crimes cometidos em navios.
⚖️ Recursos no JECrim: Explicação sobre os recursos cabíveis em decisões do Juizado Especial Criminal, diferenciando-os dos recursos em processos ordinários.

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