Momento Consult - Ep 196 – REFORMA TRIBUTÁRIA – LC 227/2026

Описание: MOMENTO CONSULT – EP. 196 – REFORMA TRIBUTÁRIA – LC 227/2026

Neste episódio nosso Consultor jurídico-tributário Julberto Meira nos traz as informação acerca da sanção e publicação da Lei Complementar nº 227, no Diário Oficial do dia 14 de janeiro último, observando as principais novidades trazidas pela nova lei e os próximos passos a serem observados pelos contribuintes, uma vez que observa que agora deve haver a regulamentação infralegal tanto do IBS, quando da CBS e do imposto seletivo, alertando aos ouvintes para o novo momento que se instala com a aprovação da norma, notadamente para a revisão decorrente de algumas mudanças ocorridas na LC 214/2025, na legislação do ICMS (LC 87/96), do Simples (LC 123/06) e demais legislações correlatas. Observou que a lei além de trazer as informações que faltavam para que o Comitê Gestor do IBS venha a produzir toda a legislação que virá, bem como a Receita Federal quanto à CBS. Também observou que a mesma lei trouxe alterações no ITCMD, no processo administrativo fiscal, dentre outros ajustes necessários para a transição decorrente da reforma tributária.


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📅 Conteúdo publicado em 16 de janeiro de 2026.