VISITAÇÃO: O QUE O PAI PODE FAZER SE FOR IMPEDIDO DE VISITAR O FILHO? SAIBA COMO AGIR.

Описание: Visitar o filho é direito do pai, mas é também direito do filho.

O descumprimento das medidas judiciais que cuidam de alimentos e convivência pode caracterizar alienação parental ou abandono, a serem apurados no curso do devido processo legal. (TJMG-2021)

Não obstante o reconhecimento de atos alienação parental por parte da genitora, a modificação do lar de referência pleiteado no recurso adesivo mais prejudicaria que beneficiaria o menor, sopesando-se o evidente sofrimento que já experimenta, não só em decorrência deste processo, mas em virtude do próprio contexto de litigiosidade permanente que envolve seus genitores. Submeter o menor a uma mudança de lar, com a modificação de toda uma rotina já consolidada tende a impingir-lhe novo sofrimento, sobretudo se considerada a possibilidade de esse fato vir a agravar ainda mais o nível de litigiosidade existente entre seus genitores. (TJDFT-2019).

Acolhimento parcial da pretensão do recorrente de ampliação do regime de visitação, sem prejuízo de que, sobrevindo qualquer desajuste nas visitas, tal arranjo venha a ser revisado na origem. (TJRS-2014)

Não havendo consenso entre as partes acerca da realização de visitas na forma livre, imperiosa a regulamentação destas, a fim de se conferir previsibilidade e evitar desentendimentos prejudiciais ao infante. (TJMG-2021).

A genitora, embora devidamente intimada, não apresentou qualquer oposição a respeito da pretensão do genitor de ampliação da convivência, sequer indicando a existência de alguma sorte de situação de risco a que eventualmente poderia restar submetida o menor no estabelecimento desse arranjo. (TJRS-2014)

AÇÃO DE BUSCA A APREENSÃO DE MENORES. DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DE FILHA MENOR À GENITORA, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. CONCESSÃO DA GUARDA PROVISÓRIA À MÃE COM FIXAÇÃO DE DIREITO DE CONVIVÊNCIA PATERNA. (TJRS-2019)

Com alicerce no princípio do melhor interesse da criança e do adolescente e para evitar a instauração de cenário de total instabilidade na vida do infante, a concessão de liminar para a busca e apreensão do menor e alteração de guarda é excepcional e deve ser deferida apenas quando demonstrado que o incapaz se encontra em situação de vulnerabilidade ou risco. (TJSC-2016)

Analisadas as provas produzidas e as teses defensivas, vislumbra-se que a convivência do menor com ambos os genitores é medida que se impõe não apenas por ser uma providência salutar e legalmente prevista, mas também porque nesse sentido orientaram os especialistas que ouviram e avaliaram os envolvidos. (TJDFT-2019)

A visitação não constitui apenas um direito assegurado aos genitores, mas um direito da criança de manter íntegra a relação familiar, objetivando-se minimizar o impacto psicológico negativo decorrente da perda da convivência diária seus parentes. (TJMG-2021)

CONTATO DA MENOR COM A MÃE E COM A FAMÍLIA MATERNA QUE SE MOSTRA FUNDAMENTAL E SALUTAR PARA O SEU DESENVOLVIMENTO E FORMAÇÃO. DE OUTRO LADO, NADA HÁ NOS AUTOS A INDICAR QUE A CONVIVÊNCIA DA MÃE COM A FILHA DEVA SER IMPEDIDA. (TJSP-2020)

A convivência com os genitores é um direito garantido constitucionalmente, mas passível de sofrer restrições nas hipóteses que coloquem em risco a proteção integral da criança e do adolescente, que também possui índole constitucional. (TJDFT-2020)

A suspensão da convivência familiar requer prova de uma situação excepcional vivenciada pelas partes. (TJDFT-2020)

Em se tratando de matéria que envolve a tutela dos direitos do menor, há que se considerar que o interesse em jogo consiste no bem-estar físico, afetivo e espiritual da pessoa em desenvolvimento, razão pela qual, mesmo em sede executiva, mostra-se salutar o abrandamento do rigorismo formal quando posto em xeque o melhor interesse da criança no cumprimento da medida. (TJRJ-2014)

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, o juiz poderá, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente (artigo 536 do CPC/15). (TJMG-2021)

No âmbito do Juízo de família há instrumentos processuais adequados para a solução do conflito em razão de descumprimento do direito de visitas. (TJDFT-2015)

Os acordos homologados em juízo, títulos executivos que são, devem ser cumpridos pelas partes, disponibilizando o ordenamento jurídico os meios persecutórios destinados à sua satisfação. (TJRJ-2014)

A decisão homologatória de autocomposição judicial é título executivo judicial, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com procedimento específico (inciso II do artigo 515 c/c artigo 536, ambos do CPC/15). (TJMG-2021)

No caso sob análise, resta autorizada a determinação para que a Executada cumpra o acordo judicial anteriormente estabelecido entre as partes, relativo à visitação e à convivência do menor com o seu genitor e a família paterna. (TJMG-2021)