5 - Lei Estadual de RO 3830 de 2016
Автор: LexPlay
Загружено: 2026-01-29
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Neste episódio, desvendamos a Lei Estadual de RO 3830/2016, que disciplina o Processo Administrativo. Exploramos as regras de intimação, a fase de instrução com admissão de provas e consultas públicas, o dever de decisão da Administração Pública, os prazos, a possibilidade de desistência e as normas para recursos administrativos. Um guia essencial sobre os direitos e deveres no processo administrativo em Rondônia.
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Aviso: este vídeo é gerado com apoio de inteligência artificial e pode conter imprecisões. Sempre confirme as informações no texto da lei e em fontes oficiais.
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