6 - Decreto 6514 de 2008 - Lei dos Crimes Ambientais
Автор: LexPlay
Загружено: 2026-01-29
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Neste podcast, exploramos o Decreto 6514/2008, que regulamenta a Lei dos Crimes Ambientais. Abordamos as medidas administrativas como embargo, suspensão, demolição e destruição de bens, os prazos e procedimentos de defesa contra autos de infração, a instrução e julgamento dos processos, e como funcionam os recursos. Detalhamos ainda a destinação de bens e animais apreendidos e a conversão de multas em serviços ambientais.
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Aviso: este vídeo é gerado com apoio de inteligência artificial e pode conter imprecisões. Sempre confirme as informações no texto da lei e em fontes oficiais.
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