Apoio à exportação: relator defende novo sistema de crédito - 03/03/2026

Описание: RÁDIO e TV CÂMARA

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 6139/23) que cria um sistema de apoio do governo federal às operações de crédito destinadas a empresas brasileiras exportadoras de bens e serviços. Isso vai valer para empresas grandes e pequenas que exportem bens industriais e agrícolas ou que realizem obras de engenharia em outros países, entre outras. Em entrevista ao Painel Eletrônico nesta terça-feira (3), na manhã seguinte à aprovação do texto pelo Plenário, o relator da proposta, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), explicou que o sistema dará mais segurança para as empresas que atuam no mercado externo e lembrou que, com mais garantias de pagamento, os juros de empréstimos tendem a cair. “Quando o dono da empresa vai conversar com o banco, ele tem que procurar um banco para financiar, um banco privado. Bom, o banco fica desconfiado se ele vai ter opções de pagar aquele empréstimo. Isso faz com que os juros subam. Bom, é nesse momento que entra então esse fundo garantidor, dizendo: ‘Olha, parte dessa responsabilidade o fundo garantidor assume’. Isso faz cair a taxa de juro e viabiliza o empréstimo que aquela empresa sozinha não conseguiria,” explicou. Além de criar o Sistema Brasileiro de Apoio Oficial ao Crédito à Exportação, a proposta altera o funcionamento do Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior. Pela proposta, o governo pode transferir recursos para o fundo, que é de direito privado, com mecanismos independentes de administração. Hoje, a garantia é feita pelo Fundo de Garantia à Exportação, que depende exclusivamente de recursos do orçamento.


Confira também: está na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (3) projeto que define um protocolo de atuação das autoridades em casos de estupro, com prazos para exame de corpo de delito e de realização de audiências de custódia, administração de coquetéis para prevenção de IST (infecções sexualmente transmissíveis) e outras medidas de atendimento às vítimas (PL 2525/24). Em entrevista ao Painel Eletrônico nesta terça, a relatora do texto no Plenário, deputada Soraya Santos (PL-RJ), disse que a ideia é que o protocolo de atendimento seja integrado, com fluxo claro entre serviços de saúde, segurança e Justiça, aperfeiçoando a legislação. Ela destacou que muitas mulheres, ao serem estupradas, procuram primeiro o hospital.
“Tem uma lei que ninguém coloca em prática, de autoria da deputada Renata Abreu, que determina, igual com as crianças, que, se o médico percebeu que ela não caiu da escada, que ela apanhou ou foi estuprada, ele já manda do próprio hospital informação e a protetiva já sai dali. Então a gente tem que melhorar esse fluxo, pegar o arcabouço legislativo que o Brasil tem tanto orgulho e integrar numa corrente para que de fato a lei consiga chegar ao fim. Então a gente tem que olhar a porta de entrada, seja pelo corpo de bombeiro, seja pelo hospital, seja pela delegacia,” disse. Soraya citou casos recentes de violência sexual e defendeu que o protocolo de atendimento integre outras leis, reduzindo falhas e evitando revitimização ou violência institucional.

E no programa Papo de Futuro, os convidados são os consultores legislativos David Carneiro e Miguel Ribeiro. O tema de hoje é a reforma constitucional da segurança pública (PEC da Segurança).

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