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Menor de 16 anos pode se casar? Art. 1.520 do CC | Proibição para menor de 16 anos.
Автор: Prof. Oswaldo Moreira
Загружено: 2020-06-03
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Menor de 16 anos pode se casar? Art. 1.520 do CC | Proibição para menor de 16 anos.
Art. 1.520. Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no art. 1.517 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 13.811, de 2019) (BRASIL, 2002).
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Proibição para o casamento do menor de 16 anos
Casamento do menor de 16 anos
Não pode o menor de 16 anos casar
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