Casamento entre menores de idade • Idade núbil (16 anos) ✅
Автор: Direito de Família na Prática
Загружено: 2020-11-03
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Casamento entre menores de 16 anos de idade
Hoje em dia não há mais exceções e o casamento só é possível a partir dos 16 anos de idade, conforme o art. 1.520, do Código Civil:
"Art. 1.520. Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no art. 1.517 deste Código."
O art. 1.517, do Código Civil menciona exatamente a idade mínima:
"Art. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil."
Todavia, enquanto não for atingida a maioridade civil, exige-se a autorização de ambos os pais.
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✍ Edney de Almeida Silva
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