Distribuição de competências legislativas e as diversas fontes do Direito Processual Civil
Автор: JusGabarito
Загружено: 2025-12-19
Просмотров: 0
Описание: O vídeo aborda a distribuição de competências legislativas e as diversas fontes do Direito Processual Civil no sistema jurídico brasileiro. Em regra, a União detém a exclusividade para criar normas processuais, embora existam debates sobre a capacidade dos estados de legislarem sobre procedimentos específicos ou juizados especiais. Atualmente, a Constituição proíbe o uso de Medidas Provisórias para tratar dessa matéria, visando garantir estabilidade e segurança jurídica ao rito judicial. O conteúdo detalha ainda as onze fontes doutrinárias propostas por Fredie Didier Jr., que abrangem desde a Constituição e tratados internacionais até negócios jurídicos, precedentes e costumes. Por fim, destaca-se a relevância de normas administrativas, regimentos internos e instrumentos de soft law na moldagem das práticas judiciárias contemporâneas.
Повторяем попытку...
Доступные форматы для скачивания:
Скачать видео
-
Информация по загрузке:
![Pink Floyd - The Dark Side Of The Moon (50th Anniversary) [2023 Remaster] {Full Album}](https://ricktube.ru/thumbnail/k9ynZnEBtvw/mqdefault.jpg)
