Obra Antiga e Proprietário Falecido: Como Regularizar no CNO e SERO Após a Partilha! 🏠

Описание: ✨ Em casos de obras decadentes cujo proprietário original já tenha falecido, é possível realizar a regularização no CNO e SERO mesmo após a partilha de bens. Nessa situação, a inscrição deve ser feita em nome de um dos herdeiros como responsável principal, incluindo os demais como co-responsáveis. Segundo a Receita Federal, ainda que a construção tenha ocorrido em período anterior ao falecimento, os novos proprietários apenas declararão o fato gerador ocorrido no passado, sem que isso impeça o cadastramento ou gere penalidades. O sistema aceita a data original da obra, desde que devidamente informada e comprovada.

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✅ É essencial que todos os herdeiros confirmem sua co-responsabilidade no e-CAC, pois a inscrição só se torna ativa após a validação de todos os participantes. Além disso, devem ser apresentados documentos que comprovem a época da construção, como alvarás, IPTU, contas de luz e água antigas, notas fiscais e escrituras. Essa regularização é necessária para emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND) e para atualizar a situação do imóvel junto à Receita Federal e ao cartório, evitando problemas futuros de registro e tributação.

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