Descriminalização das Drogas - Inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas

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STF E A DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE MACONHA PARA CONSUMO PRÓPRIO


O artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) estabelece que a pessoa que adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às penas de advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade; medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

Assim, mesmo que a pessoa tenha drogas para consumo pessoal, ela terá de pagar uma pena.

Entretanto, isto pode mudar, pois o Supremo Tribunal Federal está julgando se o artigo 28 é constitucional ou inconstitucional, ou seja, está se discutindo sobre a Descriminalização Do Porte De Drogas Para Consumo Próprio.

Lembrando que o STF é formado por 11 ministros, sendo que para ser aprovada a inconstitucionalidade precisa do voto de 6 ministros, conforme previsão do artigo 23 da Lei 9868/99.

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