DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL | DIVÓRCIO CONSENSUAL EM CARTÓRIO | DIVORCIO AMIGÁVEL EM CARTÓRIO

Описание: DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL | DIVÓRCIO CONSENSUAL EM CARTÓRIO | DIVORCIO AMIGÁVEL EM CARTÓRIO

NESSE PERÍODO DE PANDEMIA, DURANTE A QUARENTENA, UMA DAS MAIORES BUSCAS NO GOOGLE FOI SOBRE DIVÓRCIO.

ESTE SERÁ O PRIMEIRO VÍDEO SOBRE DIVÓRCIO. É UM ASSUNTO QUE TEM MUITAS PECULIARIDADES E FAREI OUTROS VÍDEOS PARA ABORDAR TODOS OS DETALHES.

TODOS OS VÍDEOS ESTARÃO DISPONÍVEIS NA PLAYLIST AQUI DO CANAL SOBRE DIVÓRCIO.

PARA REALIZAÇÃO DO DIVÓRCIO NÃO É NECESSÁRIO QUE O CASAL ESTEJA SEPARADO DE FATO.

O DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL ESTÁ PREVISTO NO ART. 733 DO CPC, QUE ESTABELECE O SEGUINTE:

ART. 733. O DIVÓRCIO CONSENSUAL, A SEPARAÇÃO CONSENSUAL E A EXTINÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL, NÃO HAVENDO NASCITURO OU FILHOS INCAPAZES E OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS, PODERÃO SER REALIZADOS POR ESCRITURA PÚBLICA, DA QUAL CONSTARÃO AS DISPOSIÇÕES DE QUE TRATA O ART. 731.
§ 1º A ESCRITURA NÃO DEPENDE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL E CONSTITUI TÍTULO HÁBIL PARA QUALQUER ATO DE REGISTRO, BEM COMO PARA LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIA DEPOSITADA EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
§ 2º O TABELIÃO SOMENTE LAVRARÁ A ESCRITURA SE OS INTERESSADOS ESTIVEREM ASSISTIDOS POR ADVOGADO OU POR DEFENSOR PÚBLICO, CUJA QUALIFICAÇÃO E ASSINATURA CONSTARÃO DO ATO NOTARIAL.

OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA QUE VOCÊ POSSA REALIZAR O DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL SÃO OS SEGUINTES:

1) DEVE SER CONSENSUAL, OU SEJA, AMIGÁVEL;
2) NÃO DEVE HAVER FILHOS MENORES DE IDADE, OU INCAPAZES;
3) A MULHER NÃO PODE ESTAR GRÁVIDA;
4) AS PARTES DEVEM ESTAR ACOMPANHADAS POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO.

ART. 731. A HOMOLOGAÇÃO DO DIVÓRCIO OU DA SEPARAÇÃO CONSENSUAIS, OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS, PODERÁ SER REQUERIDA EM PETIÇÃO ASSINADA POR AMBOS OS CÔNJUGES, DA QUAL CONSTARÃO:
PARÁGRAFO ÚNICO. SE OS CÔNJUGES NÃO ACORDAREM SOBRE A PARTILHA DOS BENS, FAR-SE-Á ESTA DEPOIS DE HOMOLOGADO O DIVÓRCIO, NA FORMA ESTABELECIDA NOS ARTS. 647 A 658.

O DIVÓRCIO PODE SER FEITO EM QUALQUER CARTÓRIO DE NOTAS.

VOCÊ PODE PEDIR GRATUIDADE PARA A REALIZAÇÃO DO DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL.

PARA A LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE SEPARAÇÃO E DE DIVÓRCIO CONSENSUAIS, DEVERÃO SER APRESENTADOS:
A) CERTIDÃO DE CASAMENTO ATUALIZADA;
B) DOCUMENTO DE IDENTIDADE OFICIAL E CPF/MF;
C) PACTO ANTENUPCIAL, SE HOUVER;
D) CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU OUTRO DOCUMENTO DE IDENTIDADE OFICIAL DOS FILHOS ABSOLUTAMENTE CAPAZES, SE HOUVER;
E) CERTIDÃO DE PROPRIEDADE DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS A ELES RELATIVOS; E
F) DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DOS BENS MÓVEIS E DIREITOS, SE HOUVER.

O COMPARECIMENTO PESSOAL DAS PARTES É DISPENSÁVEL PARA A LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DO DIVÓRCIO CONSENSUAL, SENDO ADMISSÍVEL AS PARTES OU UMA DAS PARTES SE FAZER REPRESENTAR POR PROCURADOR.

#divorcioextrajudicial #divorcioconsensual #divorcioamigavel

🔊GRUPO TELEGRAM: https://t.me/direitosegarantias

📌ASSISTA NOSSAS PLAYLISTS:    / direitosegarantias  

☑️ E-mail: [email protected]

☑️Site: https://www.direitosegarantias.com

☑️Facebook:   / seusdireitosegarantias  

☑️Instagram:   / seusdireitosegarantias  


"Se os fracos não tem a força das armas, que se armem com a força do seu direito, com a afirmação do seu direito, entregando-se por ele a todos os sacrifícios necessários para que o mundo não lhes desconheça o caráter de entidades dignas de existência na comunhão internacional."
(Rui Barbosa)