DIVÓRCIO JUDICIAL AMIGÁVEL OU CONSENSUAL | CONHEÇA TODOS OS DETALHES

Описание: DIVÓRCIO JUDICIAL AMIGÁVEL OU CONSENSUAL | CONHEÇA TODOS OS DETALHES

O DIVÓRCIO JUDICIAL ESTÁ PREVISTO NO ART. 731 DO CPC.

ART. 731. A HOMOLOGAÇÃO DO DIVÓRCIO OU DA SEPARAÇÃO CONSENSUAIS, OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS, PODERÁ SER REQUERIDA EM PETIÇÃO ASSINADA POR AMBOS OS CÔNJUGES, DA QUAL CONSTARÃO:
I - AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DESCRIÇÃO E À PARTILHA DOS BENS COMUNS;
II - AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PENSÃO ALIMENTÍCIA ENTRE OS CÔNJUGES;
III - O ACORDO RELATIVO À GUARDA DOS FILHOS INCAPAZES E AO REGIME DE VISITAS; E
IV - O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PARA CRIAR E EDUCAR OS FILHOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. SE OS CÔNJUGES NÃO ACORDAREM SOBRE A PARTILHA DOS BENS, FAR-SE-Á ESTA DEPOIS DE HOMOLOGADO O DIVÓRCIO, NA FORMA ESTABELECIDA NOS ARTS. 647 A 658 .

NA AÇÃO DE DIVÓRCIO JUDICIAL CONSENSUAL O CASAL PODERÁ TRATAR DE OUTRAS QUESTÕES, ALÉM DO DIVÓRCIO, COMO A GUARDA DOS FILHOS, DIREITO A VISITA DOS FILHOS, PENSÃO ALIMENTÍCIA, SEJA PARA O CÔNJUGE OU PARA OS FILHOS, PARTILHA DE BENS E RETIRADA DO SOBRENOME DO CÔNJUGE.

QUANDO O CASAL TEM FILHOS MENORES O DIVÓRCIO DEVE SER REALIZADO, OBRIGATORIAMENTE, ATRAVÉS DA VIA JUDICIAL.

O DIVÓRCIO JUDICIAL AMIGÁVEL PODE SER ADOTADO MESMO NÃO HAVENDO FILHOS MENORES, MAS CASO VOCÊ SE ENQUADRE NOS REQUISITOS DO DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL NÃO RECOMENDO A VIA JUDICIAL.

CONFORME PREVÊ O ART. 1.581 DO CÓDIGO CIVIL O DIVÓRCIO PODE SER CONCEDIDO SEM QUE HAJA PRÉVIA PARTILHA DE BENS.

EXISTE A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO NOME, CASO UMA DAS PARTES TENHAM INTERESSE EM RETORNAR COM O NOME DE SOLTEIRO, OU MANTER O SOBRENOME ADQUIRIDO APÓS O CASAMENTO.

PARA O DIVÓRCIO JUDICIAL OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS SÃO OS SEGUINTES:

1) CERTIDÃO DE CASAMENTO ATUALIZADA.
2) DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO (RG/CPF/CNH).
3) ESCRITURA DO PACTO ANTENUPCIAL, SE HOUVER.
4) DOCUMENTOS DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DO CASAL, SE HOUVER E TIVER PEDIDO DE PARTILHA DE BENS.
5) DESCRIÇÃO DA PARTILHA DOS BENS (SE HOUVER) E SEUS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE QUITAÇÃO DE IMPOSTOS
6) CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS FILHOS, SE HOUVER,
7) PROCURAÇÃO DOS CÔNJUGES PARA O ADVOGADO

O ART. 53, INCISO I DO CPC, ESTABELECE O LUGAR ONDE A AÇÃO DEVE SER AJUIZADA:

ART. 53. É COMPETENTE O FORO:
I - PARA A AÇÃO DE DIVÓRCIO, SEPARAÇÃO, ANULAÇÃO DE CASAMENTO E RECONHECIMENTO OU DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL:
A) DE DOMICÍLIO DO GUARDIÃO DE FILHO INCAPAZ;
B) DO ÚLTIMO DOMICÍLIO DO CASAL, CASO NÃO HAJA FILHO INCAPAZ;
C) DE DOMICÍLIO DO RÉU, SE NENHUMA DAS PARTES RESIDIR NO ANTIGO DOMICÍLIO DO CASAL;
D) DE DOMICÍLIO DA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NOS TERMOS DA LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA);

VOCÊ PODE PEDIR GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA A REALIZAÇÃO DO DIVÓRCIO JUDICIAL AMIGÁVEL.

CASO NÃO TENHA CONDIÇÕES DE CONTRATAR UM ADVOGADO VOCÊ PODERÁ PROCURAR A DEFENSORIA PÚBLICA.

O VALOR DO DIVÓRCIO JUDICIAL CONSENSUAL OU AMIGÁVEL VAI VARIAR DE ESTADO PARA ESTADO, JÁ QUE CADA ESTADO POSSUI TABELAS DE CUSTAS JUDICIAIS DIFERENTES.

O DIVORCIO JUDICIAL AMIGÁVEL É MAIS DEMORADO QUE O EXTRAJUDICIAL.

CASO VOCÊ TENHA SIDO BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, A AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO NO CARTÓRIO É ISENTA DE CUSTAS.

🔊GRUPO TELEGRAM: https://t.me/direitosegarantias

📌ASSISTA NOSSAS PLAYLISTS:    / direitosegarantias  

☑️ E-mail: [email protected]

☑️Site: https://www.direitosegarantias.com

☑️Facebook:   / seusdireitosegarantias  

☑️Instagram:   / seusdireitosegarantias  

#divorcio #divorcioamigavel #divorcioconsensual

"Se os fracos não tem a força das armas, que se armem com a força do seu direito, com a afirmação do seu direito, entregando-se por ele a todos os sacrifícios necessários para que o mundo não lhes desconheça o caráter de entidades dignas de existência na comunhão internacional."
(Rui Barbosa)