05 - Podcast - Constitucional - Garantias Constitucionais: Penas, Prisão e Processo Legal no Brasil
Автор: Podcast de Estudos
Загружено: 2025-06-06
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Entenda as garantias constitucionais que protegem seus direitos fundamentais no sistema de justiça penal brasileiro! Neste vídeo, desvendamos o Artigo 5º da Constituição Federal, focando nas regras para penas, prisão e processo legal.
Descubra os princípios da pessoalidade e individualização da pena, as penas proibidas no Brasil (como pena de morte, penas perpétuas e trabalhos forçados), e o limite de 40 anos de prisão.
Saiba quando a prisão é permitida (em flagrante ou por ordem judicial), seus direitos do preso (como direito ao silêncio, comunicação à família e advogado), e a única exceção para prisão por dívida: a de pensão alimentícia.
Compreenda as garantias processuais: o devido processo legal, contraditório e ampla defesa, proibição de provas ilícitas, e a fundamental presunção de inocência (que permite prisões cautelares como preventiva ou temporária).
Este vídeo é essencial para quem busca entender seus direitos e as salvaguardas do Estado Democrático de Direito no Brasil!
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