ENTENDA O DESFECHO DA BOLADA DO FGTS | ADI 5090 | STF

Описание: Vou te explicar, de forma simples, o que aconteceu no julgamento da **Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090**, que trata da remuneração das contas do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

📌 *Resumo do Julgamento da ADI 5090 – FGTS*

#### 📋 *O que foi questionado?*

O partido Solidariedade entrou com a ação alegando que a forma como os valores do FGTS são corrigidos (pela TR – Taxa Referencial + 3% ao ano) **não acompanha a inflação**, fazendo com que o trabalhador perca poder de compra.

Eles queriam que o STF declarasse inconstitucional essa forma de correção e que fosse usada *a inflação oficial (como o IPCA)* para preservar o valor real do dinheiro do trabalhador.


#### ⚖️ *Decisão do STF: o que foi decidido?*

O Supremo **julgou a ação parcialmente procedente**, ou seja, **aceitou parte do pedido**, mas **negou outra parte**:

1. ✅ **A partir da publicação da decisão (efeitos ex nunc), a correção do FGTS deve ter como piso o IPCA**, que é o índice oficial da inflação.
2. ❌ **Não haverá pagamento retroativo**. Ou seja, **quem teve perdas no passado não poderá pedir recomposição**.
3. ✅ *Nos anos em que a correção (TR + 3% + distribuição de lucros) não atingir o IPCA**, o **Conselho Curador do FGTS* deverá decidir como compensar essa diferença.
4. ❌ O STF **não declarou inconstitucional a TR**, mas disse que ela **só pode ser usada se, somada aos outros fatores, atingir pelo menos o IPCA**.


#### 📊 *Como foi a votação?*

A maioria dos ministros acompanhou o voto médio do Ministro **Flávio Dino**, que estabeleceu a regra do IPCA como piso daqui pra frente.
**Vencidos parcialmente**:

Barroso (relator), André Mendonça, Nunes Marques e Fachin: queriam usar como piso a *caderneta de poupança* a partir de 2025.
Zanin, Moraes, Toffoli e Gilmar Mendes: queriam rejeitar totalmente o pedido.


✅ Conclusão

O STF **determinou que os rendimentos das contas do FGTS não podem ser menores que a inflação medida pelo IPCA**, **mas só para frente**. Não será possível pedir **revisão de valores passados**. A medida tem como objetivo preservar o valor real do dinheiro dos trabalhadores, **sem desorganizar as finanças públicas e contratos anteriores**.