Lei nº 15.040/2024: o novo Marco Legal dos Seguros

Описание: Conheça, em profundidade, os desdobramentos jurídicos e operacionais da Lei nº 15.040/2024, o novo Marco Legal dos Seguros, que entra em vigor em 11/06 e inaugura um novo patamar regulatório para o setor.

Em uma conversa técnica e esclarecedora, Ernesto Tzirulnik, presidente do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro (IBDS) e idealizador da legislação, apresenta as bases estruturantes da norma que revoga dispositivos do Código Civil e do Decreto-Lei nº 73/1966 para instituir um microssistema próprio, composto por 134 artigos dedicados à racionalização, modernização e transparência das relações securitárias.

O debate fez parte do Ciclo de Atualizações Regulatórias em Seguro e Resseguro e aprofunda pontos essenciais como:

• Reconfiguração dos deveres pré-contratuais, com questionários de risco mais objetivos e alinhados ao princípio da boa-fé;

• Reequilíbrio das relações entre seguradoras, segurados e intermediários, com novas salvaguardas jurídicas e maior previsibilidade contratual;

• Padronização e modernização das regras de regulação e liquidação de sinistros, reforçando segurança técnica e jurídica;

• Adequações operacionais significativas, exigindo revisão de processos, cláusulas, produtos e modelos de governança para conformidade plena ao novo regime.

Um conteúdo essencial para quem atua no mercado de seguros e precisa compreender, de forma qualificada, os impactos estruturais da nova legislação.

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