Ato Anulável - Regra - Direito Civil - Rapidinhas Jurídicas

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Ato Anulável no Código Civil

Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato (BRASIL, 2002).
Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido (BRASIL, 2002).

Parágrafo único. Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória.

Jornada
VI Jornada de Direito Civil

Coordenador-Geral
Ministro Ruy Rosado de Aguiar

Comissão de Trabalho
Obrigações e Contratos

Coordenador da Comissão de Trabalho
Ana de Oliveira Frazão e Paulo Roque Khouri

Número
545

Enunciado
O prazo para pleitear a anulação de venda de ascendente a descendente sem anuência dos demais descendentes e/ou do cônjuge do alienante é de 2 (dois) anos, contados da ciência do ato, que se presume absolutamente, em se tratando de transferência imobiliária, a partir da data do registro de imóveis.

Justificativa
O art. 496 do Código Civil não estabeleceu prazo para o requerimento da anulação da venda de ascendente a descendente, impondo ao intérprete a necessidade de conhecer o prazo prescricional no capítulo que trata da invalidade do negócio jurídico. No referido capítulo, por sua vez, encontra-se a regra do art. 179, que assim dispõe: "Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato". O artigo, porém, limitou-se a dizer que o prazo inicia-se da conclusão do ato. A regra, como está posta e por ser de ordem geral, não considera que, no caso de compra e venda, a parte interessada muitas vezes tem ciência do ato e, consequentemente, da sua conclusão. No caso de transferência imobiliária, o termo a quo flui a partir do momento em que for realizado o registro em nome do adquirente. O enunciado, no entanto, não exclui outras hipóteses distintas da transferência imobiliária.

Referência Legislativa
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 179; ART: 496;

Palavras de Resgate
INVALIDADE, NEGÓCIO JURÍDICO, ANULABILIDADE (https://www.cjf.jus.br/enunciados/enu...)

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