TEMA 1.317 DO STJ: Honorários em Execução Fiscal
Автор: Simples e Direito
Загружено: 2026-01-20
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Confira neste vídeo tudo sobre o TEMA 1.137 DO STJ! Abordaremos a decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de o contribuinte desistir de ações judiciais para aderir a parcelamentos especiais. Entenda os requisitos, os impactos e o que muda para você com essa importante definição legal.
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