Reforma tributária (IVA dual): resumo da Lei Complementar nº 214/2025

Описание: A Lei Complementar nº 214/2025 é a norma que regulamenta a Reforma Tributária do Consumo e institui o novo modelo de IVA no Brasil.

Ela define as bases do IVA dual, composto pelo IBS e pela CBS, além do Imposto Seletivo, consolidando princípios como não cumulatividade plena, incidência no destino, base ampla e neutralidade, com regras uniformes de apuração, créditos, escrituração e alíquotas.

A norma também estrutura todo o funcionamento operacional do novo sistema, ao disciplinar a emissão de documentos fiscais, a apuração dos tributos, os sistemas eletrônicos unificados, o split payment e a arrecadação centralizada.

Nesse contexto, destaca-se a criação do Portal Nacional da Nota Fiscal e a integração entre sistemas estaduais e municipais, preparando o ambiente para a futura plataforma de crédito financeiro universal.

Outro ponto relevante são os regimes diferenciados e tratamentos favorecidos, que preveem reduções de alíquotas, isenções e regras específicas para setores como saúde, educação, medicamentos, transporte coletivo, combustíveis, telecomunicações, serviços financeiros, planos de saúde, cooperativas e atividades imobiliárias.

A LC 214/2025 também regulamenta a cesta básica nacional com alíquota zero e o cashback tributário para famílias de baixa renda.

Por fim, a lei estabelece as regras de transição entre o sistema atual e o novo modelo, no período de 2026 a 2033, com alíquotas teste, redução gradual dos tributos existentes e sua posterior extinção, além de normas sobre repartição de receitas, contencioso tributário, fiscalizações e o futuro Comitê Gestor do IBS. Em síntese, a LC 214/2025 entrega todo o arcabouço técnico-operacional da nova tributação sobre o consumo no Brasil.

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