Quem saiu do Brasil a mais de 6 anos não precisa fazer saída fiscal?
Автор: Direito com Felipe Martins
Загружено: 2026-02-11
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Durante palestra no Consulado-Geral do Brasil em Washington, um Auditor-Fiscal da Receita Federal afirmou que quem saiu do Brasil há mais de 6 anos já ultrapassou o prazo decadencial — e que, nesse caso, não haveria cobrança de multa, imposto ou juros.
Mas o que isso realmente significa?
Neste vídeo, eu explico:
– O que é prazo decadencial no Código Tributário Nacional
– Por que a Receita fala em 6 anos se a lei menciona 5
– Como funciona a multa por não comunicar a saída
– Quando basta regularizar por e-mail
– E quando o problema pode voltar a existir
A obrigação de comunicar a saída definitiva está prevista na Instrução Normativa RFB nº 208/2002.
Já o prazo decadencial de 5 anos está no art. 173 do Código Tributário Nacional.
Ou seja: não é anistia.
Não é perdão automático.
É aplicação da lei.
Se você saiu do Brasil há 6, 7, 9 ou até 20 anos, este vídeo é essencial para entender o que realmente pode — e o que não pode — ser exigido pela Receita Federal.
📌 Cada caso precisa ser analisado individualmente.
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