⚖️🌍 Lei nº 6.938/81 | Política Nacional do Meio Ambiente

Описание: Vamos começar pelo marco inicial do Direito Ambiental brasileiro 📚: a Lei nº 6.938, de 1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) 🌱 — um dos temas mais cobrados em concursos públicos 🎯.

Essa lei é fundamental porque cria a PNMA, o SISNAMA 🏛️ e o Cadastro de Defesa Ambiental 📂. Possui base constitucional no artigo 23, incisos VI e VII, que trata da competência comum dos entes federativos 🤝, e no artigo 225 da Constituição Federal, que assegura o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado 🌿.

📌 Dica de prova: é muito comum a banca perguntar qual lei criou a PNMA e o SISNAMA ⚠️.

O objetivo central da PNMA é a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental 🌎, garantindo uma qualidade ambiental propícia à vida 👥🐾.

Mas atenção à pegadinha 🚨: a PNMA não é apenas preservacionista. Ela busca conciliar a proteção ambiental com o desenvolvimento socioeconômico 📈, a segurança nacional 🛡️ e a dignidade da vida humana 🤍.

🧠 O que memorizar:

✔️ Lei nº 6.938/81 = PNMA + SISNAMA
✔️ Objetivo: qualidade ambiental propícia à vida 🌱
✔️ 10 princípios, com forte viés preventivo e sustentável ♻️

📌 Dica final: as bancas costumam cobrar o texto literal dos princípios da PNMA 📖⚖️.

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