Aula 6. Assinatura e Ratificacao
Автор: Marcelo Varella - Direito Internacional Público
Загружено: 2021-03-18
Просмотров: 381
Описание:
Tratados
Internalização
Tramitação nos Ministérios interessados
Tramitação na Casa Civil
Assinatura
Mensagem Presidencial
Tramitação no Congresso Nacional
Decreto Legislativo
Ratificação
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