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Pleno - Lei paulista sobre uso de armas apreendidas é inconstitucional, decide STF
Автор: STF
Загружено: 2013-05-10
Просмотров: 630
Описание: Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3193, na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) questiona a Lei 11.060/2002 do Estado de São Paulo, que autoriza o uso pelas polícias civil e militar de armas de fogo apreendidas em decorrência da prática de crime e à disposição da Justiça. Para o relator, ministro Marco Aurélio, a lei é inconstitucional pois legisla sobre normas relativas a material bélico e direito processual penal, de competência privativa da União. Leia a íntegra da notícia http://is.gd/haXUY0
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