💨 Posso fumar dentro do meu apartamento?
Автор: Montagner Advocacia
Загружено: 2025-10-10
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Afinal, o condomínio pode proibir?
Fumar dentro da própria unidade não é, por si só, proibido, porque se trata de um espaço privado e o condômino tem direito ao uso e gozo da sua propriedade, conforme o artigo 1.335, I, do Código Civil.
👉 Mas atenção: esse direito não é absoluto.
Quando o exercício do fumo gera incômodo aos vizinhos, como cheiro de cigarro constante, fuligem ou infiltração de fumaça, pode configurar uso anormal da propriedade (art. 1.277 do Código Civil).
Nesses casos, o condomínio pode advertir e até multar o morador, desde que o problema seja comprovado e haja previsão no regimento interno ou convenção.
⚖️ O equilíbrio é o segredo: liberdade individual, sim — mas sempre respeitando o direito alheio e a coletividade condominial.
💬 E você, acha que o condomínio deve poder proibir o fumo dentro das unidades?
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