AO VIVO | CCJ debate organização das polícias e políticas públicas no Paraná

Описание: A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná se reúne nesta terça-feira para analisar uma pauta com projetos do Poder Executivo e propostas de deputados estaduais que tratam de segurança pública, direitos sociais, inovação e turismo.
Entre os principais destaques estão projetos do Governo do Estado que tratam da organização das forças de segurança, como a criação de funções privativas policiais no Departamento de Polícia Penal e a instituição da Lei de Organização Básica da Polícia Penal do Paraná.
Também está na pauta a proposta que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado, além de mudanças na legislação que trata do regime de previdência complementar dos servidores estaduais.
Outro tema relevante é o projeto que cria diretrizes para um cadastro online unificado de animais domésticos perdidos e resgatados no Paraná, iniciativa que busca facilitar a localização de pets desaparecidos e apoiar o trabalho de resgate e proteção animal.
Os deputados também analisam propostas voltadas à inclusão social, como a que garante o direito de pessoas com transtorno do espectro autista ingressarem em ambientes coletivos acompanhadas de cão de apoio emocional, além de projetos ligados à educação, saúde, turismo e políticas públicas.
A CCJ é considerada uma das comissões mais importantes da Assembleia, responsável por avaliar a constitucionalidade e a legalidade das propostas antes que sigam para votação em plenário.
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