Extinção dos contratos na locação por prazo indeterminado - Artigo 6º

Описание: Locação por prazo indeterminado é uma boa?

Loquei um imóvel por prazo indeterminado e o inquilino deseja rescindi-lo?
Será que ele tem que pagar multa?
Para este caso vamos consultar o 6º artigo da LEI DO INQUILINATO.
Muito bem, ali em outras palavras podemos concluir que, para os casos das locações por prazo indeterminado, apenas se o locatário NÃO notificar seu locador com antecedência de 30 dias que haverá a cobrança da multa compensatória. Ou seja, se houver a notificação por escrito, onde esteja clara a pretensão sobre a rescisão do contrato apenas será devido os encargos que estiverem em vigor até a data da saída do inquilino.

Então se porventura o inquilino ficar em débito, o locador tem o direito de ajuizar uma ação de cobrança bem como se houver danos ao imóvel, o locatário poderá ser cobrado também pelos aluguéis sobre o prazo decorrido para a produção das provas necessárias.

E é isso, se gostou do vídeo não esquece de deixar seu joinha e até o próximo!

Vídeo do Artigo 4º :   • Possibilidades para a rescisão antecipado ...  
Artigo sexto da Lei do Inquilinato

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