3.3 - Embargos de Declaração

Описание: Os embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do CPC é o recurso cabível contra qualquer decisão omissa, contraditória, obscura, ou que contenha erro material.
O art. 897-A da CLT prevê o cabimento dos embargos de declaração também quando houver manifesto equívoco nos pressupostos extrínsecos do recurso.
No processo do trabalho aplicam-se tanto os arts. 1.022 do CPC quanto o art. 897-A da CLT.

O prazo para opor os embargos de declaração é de cinco dias, contados da intimação da sentença.
Os embargos de oposição interrompem o prazo para a interposição dos recursos principais.
Não há preparo.
Se o juiz ou relator, ao receber os embargos de declaração, perceber efeito modificativo no julgado, deverá intimar o embargado para apresentar manifestação no prazo de 5 dias.

Os embargos de declaração possuem importante função para prequestionar matéria objeto de recursos de natureza extraordinária, como é o caso do recurso de revista no processo do trabalho.

Em caso de embargos de declaração manifestamente protelatório, o juiz pode aplicar multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa.

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