Organização administrativa do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei nº 6.306/2002)
Автор: PODCAST PARA CONCURSOS
Загружено: 2026-02-10
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Описание: Esta lei estabelece a estrutura organizacional do Ministério Público de Alagoas. Define órgãos de administração superior, como a Procuradoria-Geral, e instâncias de execução, como as Promotorias. Rege também o quadro de pessoal, cargos em comissão e unidades de apoio técnico.
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