Painel 19 - Quais circunstâncias o juiz pode determinar as medidas coercitivas (Art. 139, IV CPC)?
Автор: ABRADT BRASIL
Загружено: 2024-11-22
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Описание: Painel 19 - A litigiosidade do Sistema Tributário - Atualidades - Quais circunstâncias o juiz poderia determinar as medidas coercitivas previstas no art. 139, inc. IV do CPC/2015, como apreensão de passaporte, carteira de motorista e cartões de crédito, no âmbito da execução fiscal? - Hércules Fajoses
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