IPTU: Fundamentos Constitucionais, Base de Cálculo e Progressividade (Análise Jurídica Completa)
Автор: Tributando
Загружено: 2026-02-13
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Neste vídeo, analisamos o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) sob uma perspectiva técnica e jurídica.
Você vai entender:
• A competência tributária municipal prevista no art. 156 da Constituição Federal
• O fato gerador conforme os arts. 32 a 34 do Código Tributário Nacional
• A base de cálculo e o conceito de valor venal
• A progressividade fiscal e extrafiscal do imposto
• A função social da propriedade e o Estatuto da Cidade
• As consequências jurídicas do inadimplemento
O IPTU é um dos principais instrumentos de arrecadação municipal, mas também atua como mecanismo de política urbana e concretização da função social da propriedade.
Se você é estudante de Direito, advogado, concurseiro ou simplesmente quer compreender melhor o sistema tributário brasileiro, este conteúdo foi feito para você.
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