⚖️ URGENTE! Questão de Ordem no Tema 1102 pode proteger seu direito à Revisão da Vida Toda!

Описание: ⚖️ URGENTE! Questão de Ordem no Tema 1102 pode proteger seu direito à Revisão da Vida Toda!
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Entenda o que está acontecendo no STF e como isso afeta diretamente a sua aposentadoria. 📢
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No dia 1º de dezembro de 2025, uma importante questão de ordem foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal nos autos do Tema 1102, trazendo esperança renovada para milhares de aposentados brasileiros que aguardam a conclusão da Revisão da Vida Toda.
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O pedido estratégico solicita ao Ministro Alexandre de Moraes a manutenção da suspensão dos processos relacionados ao Tema 1102 até que a ADI nº 2.111 seja completamente julgada e tenha seus efeitos modulados. Isso é fundamental para proteger os direitos de quem confiou na jurisprudência anterior e ajuizou ações previdenciárias esperando pelo cálculo mais vantajoso da aposentadoria.
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A questão envolve um problema técnico muito importante: a aplicação do artigo 29 da Lei 8.213/1991 versus o artigo 3º da Lei 9.876/1999 no cálculo dos benefícios previdenciários. Em palavras simples, trata-se do direito do segurado escolher a regra de cálculo que resulta no melhor valor de aposentadoria. A mudança de entendimento do STF no Tema 1102 restringiu essa possibilidade, prejudicando direitos que muitos segurados já consideravam garantidos.
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Os fundamentos jurídicos da questão de ordem são sólidos e baseiam-se em princípios essenciais como segurança jurídica e proteção da confiança legítima. O artigo 926 do Código de Processo Civil deixa claro que os tribunais devem manter a jurisprudência estável, evitando surpresas que prejudiquem cidadãos de boa-fé.
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A data de 21 de março de 2024 é mencionada como marco crucial. Uma possível modulação de efeitos da ADI 2.111 a partir dessa data poderia proteger todos os segurados que ajuizaram suas ações até então, garantindo que tenham seus processos julgados conforme a interpretação anterior da lei.
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O pedido solicita que o Ministro Alexandre de Moraes mantenha a suspensão dos processos ou submeta a questão ao Plenário do STF para uma decisão colegiada mais ampla. Essa decisão é estratégica e pode preservar direitos significativos de aposentados e segurados em todo o Brasil que aguardam o processamento de suas ações previdenciárias.
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Agora é aguardar os próximos andamentos processuais. O escritório Advocacia Gasparotto continua acompanhando de perto todas as movimentações do Tema 1102 e da ADI 2.111, mantendo você sempre informado sobre seus direitos previdenciários.
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