OPÇÃO INDEFERIDA - MEI OU SIMPLES NACIONAL - VEJA COMO IMPUGNAR

Описание: Caso sua opção pelo Simples Nacional/MEI tenha sido indeferida INDEVIDAMENTE, saiba que é possível abrir processo de impugnação.
Neste vídeo explico tudo que você precisa saber sobre o assunto, inclusive há um passo a passo para abrir processo na Receita Federal, caso o indeferimento tenha sido efetuado por este órgão.
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Lembre-se:
1- Só abra processo de impugnação se tiver a certeza de que regularizou dentro do prazo (em 2024 foi até 31/01/2024).
2- Deve abrir processo perante cada ente federado que tiver decidido pelo indeferimento: Ex: Se o indeferimento foi pela RBF, aí abra processo na RFB. Se foi o Estado quem indeferiu; abra processo no Estado. Se o indeferimento foi pela RFB e Estado; abra um processo em cada órgão.
3- O prazo para impugnar pode variar para cada Ente Federado: Na RFB o prazo é até 30 dias a contar da data do indeferimento.
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Links úteis:

1- Link Portal do Simples Nacional para consultar o resultado da opção Simples Nacional:
https://www8.receita.fazenda.gov.br/S...

2- Acesse ao e-CAC:
https://cav.receita.fazenda.gov.br/au...

3- Link Passo a passo para abrir processo na RFB
https://www.gov.br/receitafederal/pt-...
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Este canal é educacional e não tem vínculo com a Receita Federal.