LEI DE CRIMES AMBIENTAIS (Lei 9.605/98) | Direito Ambiental

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A Lei de Crimes Ambientais, ou Lei nº 9.605/1998, é um dos marcos mais importantes do Direito Ambiental brasileiro. Mas afinal, o que exatamente essa lei prevê? Quais são os crimes ambientais mais comuns que podem gerar responsabilização? Como funciona a punição quando o dano é causado por uma empresa, e não apenas por uma pessoa física? Essas são algumas das dúvidas que este vídeo ajuda a esclarecer.

Você já se perguntou quais são as consequências legais de desmatar uma área protegida? Ou o que acontece quando uma indústria despeja resíduos em um rio sem o devido tratamento? A Lei de Crimes Ambientais trata justamente dessas situações, trazendo regras claras sobre poluição, desmatamento, maus-tratos contra animais, pesca ilegal e até crimes contra o patrimônio cultural e o ordenamento urbano.

Outro ponto fundamental é entender que a lei prevê responsabilização nas três esferas: administrativa, civil e penal. Isso significa que quem comete um crime ambiental pode ser multado por órgãos como o IBAMA, condenado a reparar os danos na Justiça e ainda processado criminalmente. Você sabia que até empresas podem ser responsabilizadas penalmente e sofrer sanções como multas, interdição de atividades ou obrigação de recuperar áreas degradadas?

As penas variam de advertências e multas até detenção, reclusão e suspensão de atividades. Mas será que toda pena precisa ser privativa de liberdade? A lei também permite penas alternativas, como custear programas de educação ambiental ou recuperar áreas destruídas, o que mostra seu caráter não apenas punitivo, mas também pedagógico e reparador.

Afinal, qual é a importância da Lei de Crimes Ambientais no Brasil? Além de proteger a biodiversidade e os recursos naturais, ela garante a efetividade do direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no artigo 225 da Constituição. Entender essa lei é essencial não só para quem estuda Direito, mas também para qualquer cidadão que queira conhecer seus deveres e direitos quando o assunto é preservação ambiental.

Aproveite o vídeo!

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SOBRE O CANAL

Cíntia Brunelli explica o Direito de forma simples e ajuda você a estudar melhor. Este canal é voltado a alunos que cursam Direito, futuros estudantes universitários, concurseiros iniciantes ou mesmo interessados em aprender noções de direito para entender as notícias sobre o meio jurídico.

Em seus vídeos, ela também conta como foi aprovada em concursos públicos ainda na faculdade, de que forma ela estuda para aprender mais rápido e várias maneiras de ir bem nas provas e acertar questões.

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