POLÍCIA MUNICIPAL Presidente Lula e STF: Falta o Congresso Nacional - PEC 57/2023
Автор: OSÉIAS FRANCISCO DA SILVA
Загружено: 2025-02-23
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Presidente da República do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, acertou, e o Supremo Tribunal Federal decidiu, as guardas municipais estão autorizadas constitucionalmente a realizarem o POLICIAMENTO OSTENSIVO PREVENTIVO E COMUNITÁRIO. Agora é o Congresso Nacional, em especial a Câmara dos Deputados @hugomottapb , a colocar em Tramitação a Proposta de Emenda Constitucional 57/2023 (PEC 57/2023) para, além fazer as alterações necessárias no artigo 144 também garantir aos policiais municipais a prerrogativa do parágrafo 4b do artigo 40 da Constituição Federal.
Oséias Francisco da Silva
Conferência Nacional das Guardas Municipais do Brasil - CONGM
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